Acórdão STA — Conselho da revolução, Processo disciplinar

Acórdão

013667

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de março de 1981
Relator: Payan Martins

Conselho da revoluçãoProcesso disciplinarPena de inactividadeErro nos pressupostos de factoFundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 139/76 DE 1976/02/19 ART6.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 C ART7 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9447 DE 1980/02/01.
AC STA DE 1963/10/18 IN COL AC PAG812.
AC STAP DE 1961/05/11 IN COL AC VXIII PAG116.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG501.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG175.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG171.

Sumário

Verificando-se total desconformidade entre a situação factual dada como provada no despacho de delegado do Conselho da Revolução que puniu o ora recorrente com a pena de inactividade por 3 anos e a realidade subjacente, esse despacho esta ferido de vicio de violação de lei, pelo que deve ser anulado.

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