00120148 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 00120148
Acórdão
Descritores: Firma, Recurso, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00038735
Nr Documento: RL2001121800120148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddaa1117ee8a1b9080256b90003a1e95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00120148.1D
Sumário
É da competência dos Tribunais Comuns, e não dos Tribunais de Comércio, o julgamento dos recursos das decisões do Director Geral dos Registos e Notariado que, em recurso hierárquico, confirme o despacho que admita uma firma.