8950620 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 8950620
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Herança indivisa, Legitimidade, Litisconsórcio, Petição da herança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006303
Nr Documento: RP199201288950620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02c5585b6078145d8025686b006651ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:8950620.31
Sumário
Em acção de reivindicação, cabe ao demandante a prova do direito de propriedade sobre a coisa reivindicada a qual terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por qualquer dos antepossuidores ou por si próprio, ou por acessão de posse, quando se trate de aquisição derivada, com a prova do respectivo título. Antes da partilha, a herança é uma universalidade de direito, com conteúdo próprio fixado na lei. Enquanto se não fizer a partilha, os herdeiros são titulares de um direito indivisível que recai sobre o conjunto da herança e não sobre bens certos e determinados desta, pelo que, antes da partilha, não pode atribuir-se ao co-herdeiro a qualidade de proprietário de quaisquer bens da herança. Embora haja afinidades entre elas, a acção de petição da herança, a que se refere o artigo 2075 do Código Civil cuja causa de pedir é a qualidade de herdeiro, não se confunde com a acção de reivindicação, cuja causa de pedir é o direito de propriedade.