9211024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9211024
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007623
Nr Documento: RP199302119211024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e20d6319fe4984e8025686b0066585eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9211024.1E
Sumário
Recai sobre o requerente do benefício do apoio judiciário a prova da insuficiência económica, salvo se disfrutar da presunção a que alude o artigo 20 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro.