0045862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0045862
Acórdão
Descritores: Despejo, Resolução do contrato, Obras, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000977
Nr Documento: RP199202270045862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28076771e485dbbc8025680300006fc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045862.0A
Sumário
Para efeitos do artigo 1093 n. 1 alínea d) do Código Civil apenas relevam as obras efectuadas pelo inquilino e não pelo anterior inquilino de quem recebeu o arrendamento por trespasse. Os recursos visam a modificação das decisões recorridas e não a criação de decisões sobre matéria nova. Não se apurando a autoria das obras não pode o arrendatário ser condenado a indemnizar os prejuízos por elas causados, além de não se poder decretar a resolução do contrato.