0008086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0008086
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Câmara municipal, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006955
Nr Documento: RL199610270008086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2884236bac4f63048025696900314ef3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008086.45
Sumário
O Dec. Lei 310/88 de 5/09 permite que se proceda à constituição de propriedade horizontal de edifícios que não sejam moradias e que tenham sido construídos pelos Municípios para famílias pobres, ao abrigo legislação de 1945 mediante declaração da Câmara Municipal autenticada, nos termos prescritos na lei. O registo de constituição da propriedade horizontal efectuar-se-á oficiosamente em face dessa declaração. Essa declaração não é mais do que o acto ou título constitutivo de propriedade horizontal, que nesse caso, não carece, por força do D. Lei 310/88 de ser reduzida a escritura pública e pode ser livremente revogada pelo proprietário dos edifícios. Impõe o citado decreto-lei 310/88 que a alienação das fracções autónomas se faça sempre separadamente da propriedade do solo afecto ao edifício. Poderá, por isso, o Município obter o cancelamento da inscrição de constituição da propriedade horizontal efectuada ao abrigo do Dec. Lei 310/88 nos termos do qual estava impedido de alienar as fracções em propriedade plena aos arrendatários. Não tem o Município de demandar judicialmente o Estado ou a instaurar acção judicial para conseguir o cancelamento e posteriormente poder constituir a propriedade horizontal através de escritura pública para, por fim, poder alienar as fracções em propriedade plena já fora do regime do Dec. Lei 310/88. Se demandado o Estado com o fim referido em VI é este parte ilegítima por não ter nenhum interesse em contradizer a pretensão do Município.