044346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 044346
Acórdão
Descritores: Segurança social, Competência do director de serviços subregionais da segurança social, Competência própria, Competência exclusiva, Acto verticalmente definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051384
Nr Documento: SA119990415044346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c45feb249900dd58025698200338ab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044346.E3
Sumário
A competência atribuída aos directores dos serviços sub-regionais de Segurança Social pelo art. 4°, al. c) do Dec. Reg. n° 35/93, de 21 de Outubro ("proceder à inscrição de beneficiários e contribuintes e determinar o estatuto contributivo de uns e outros") é uma competência própria mas não exclusiva. Não é verticalmente definitivo, dele cabendo recurso hierárquico necessário para o Conselho Directivo do CRSS. o despacho do Director de um Serviço Sub-Regional de Segurança Social que ordenou a rectificação das folhas de remunerações dos trabalhadores ao serviço da recorrente, por errado enquadramento de trabalhadores diferenciados no regime de trabalhadores indiferenciados.