0013792 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. O artº 859º do Cód. Civil é claro e peremptório na exigência, quer para a novação subjectiva, quer para a novação objectiva, de ser expressamente manifestada a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga. II. A utilização do vocábulo "expressamente" significa que a vontade de novar, mais do que verbalizada por qualquer forma mais ou menos solene, deve manifestar-se inequivocamente pelo comportamento dos interessados. III. Estando apenas em causa a relação cambiária, a operação de reforma de letras (ou livranças), - a qual consiste na substituição dos títulos de crédito por outro ou outros com as mesmas assinaturas e de iguais ou inferiores montantes - , implica, por si só, novação objectiva nos termos do artº 857º do Cód. Civil. IV. Fora isto, e em regra, a emissão de uma letra ou livrança não importa novação, mas apenas datio pro solvendo, ficando a existir, além da relação subjacente, uma relação cambiária destinada a tornar mais segura a satisfação do interesse do credor.