0047274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0047274
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Prova documental, Remissão, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033577
Nr Documento: RL200105230047274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ee10135f234a78e80256bb500362419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0047274.42
Sumário
A fixação da matéria de facto não pode ser feita de mera remissão para documentos juntos aos autos, dando-se os mesmos por reproduzidos ou chamando-se a atenção para os seus termos, havendo antes que indicar expressamente os factos provados pelos documentos. Havendo factos pretensamente considerados provados por remissão para documento, esta (remissão) deve declarar-se totalmente irrelevante. Neste caso, há omissões da matéria de facto com interesse para a decisão da causa, devendo a Relação precisar tal matéria de facto se lhe for possível. Não é sendo, deve anular o julgamento e ordenar a sua repetição para esse efeito. Não é aceitável que matéria que se considerou de interesse decisivo na solução do recurso se vá colher de um documento para o qual se fez uma genérica remissão. O médico que examina o sinistrado deve emitir boletim de exame em conformidade com o disposto no artº 35 nº1 do Dec. 360/71, de 21/8. Se para além das menções impostas por este preceito, o referido médico declara que a I.P.P. de 25% "representa uma redução do horário de 25%", tal declaração nesta parte, não passa de uma mera opinião sobre o que aquela pensa ser um direito do trabalhador sinistrado não tendo, por isso, qualquer valor ou efeito. Se um médico resolve fazer no boletim clínico uma declaração sobre um pretenso direito do trabalhador sinistrado, tal declaração precisamente por versar sobre matéria de direito, tem de considerar-se como não escrita. É que o direito não anda ao sabor de uma qualquer declaração mesmo que emitida por clínico conceituado.