087124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087124
Acórdão
Descritores: Citação, Formalidades essenciais, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028033
Nr Documento: SJ199507040871241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/123929e059630f7d802568fc003ada7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087124.13
Sumário
É de todo irrelevante a falta de assinatura do citando no duplicado da citação que lhe foi entregue. A prova plena da certidão da citação, como documento autêntico que é, só pode ser ilidida pela arguição da sua falsidade. Litiga de má fé a parte que dolosamente se aproveita de um erro da sua identificação em benefício próprio, com o fim de conseguir um objectivo ilegal e entorpecer a acção da justiça.