0433/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0433/07
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição, Sucessão de leis no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF COIMBRA DE 2007/02/23 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064414
Nr Documento: SA2200706270433
Data de Entrada: 15/05/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f124e5749dbb5808025730d0050b9aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0433.07.F5
Sumário
Faltando o mesmo tempo para a prescrição se completar, à data da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, quer no regime do anterior Código de Processo Tributário, quer no da nova lei, é aplicável ao caso o prazo da Lei Geral Tributária. Irreleva, neste caso, a pendência de uma impugnação judicial cujo efeito interruptivo operou no domínio da lei antiga e cessou, ainda na vigência dessa lei, por força da sua paragem por mais de um ano.
Texto
1.1. A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença de 23 de Fevereiro de 2007 da Mmª. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, em resultado da prescrição das obrigações tributárias respectivas, na impugnação judicial de actos de liquidação adicional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) deduzida por A…, residente em …, Oliveira do Hospital Formula as seguintes conclusões: «1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. A sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação da lei ao caso concreto;Entendeu a Meritíssima Juiz a quo que toda a dívida em causa estava prescrita por terem decorrido mais de 10 anos e julgou “extinta a instância por inutilidade superveniente da lide”;Não se questiona a decisão da verificação da prescrição quanto às dívidas relativas ao IVA do terceiro trimestre de 1993 e quarto trimestre de 1994,Como não se questiona, de resto, nenhuma da factualidade fixada na douta sentença recorrida;O mesmo já não acontecendo com o enquadramento jurídico para efeitos de prescrição relativo ao IVA do quarto trimestre de 1995;De acordo com a opinião do Tribunal a quo, a aplicação da Lei Geral Tributária estaria afastada na medida em que o seu prazo apenas se conta a partir de 1/1/99, sendo o regime antigo mais favorável do que o actual face às causas de suspensão e interrupção da prescrição;Ora, salvo o devido respeito, não se concorda com tal interpretação;De acordo com o disposto no art.° 297° do Código Civil, a lei antiga só é de aplicar se, à data da entrada em vigor da nova lei, faltar menos tempo para o prazo se completar, em nada relevando a questão desse regime ser mais ou menos favorável em termos de causas de interrupção ou suspensão;No caso concreto, para sabermos qual dos regimes seria de aplicar, teríamos que averiguar quanto tempo tinha decorrido até 01.01.1999;Tratando-se de IVA do quarto trimestre de 1995, até 20-12-1996 (data da instauração da impugnação, porque anterior à execução fiscal) tinham decorrido 11 meses e 19 dias;Como a impugnação esteve parada desde a data da sua instauração até 17-02-1998, o prazo que se tinha interrompido com essa instauração recomeçou a contar-se um ano após a paragem,Ou seja, à data da entrada em vigor da LGT, de acordo com a lei antiga, tinham decorrido 2 anos certos;Como o tempo que falta para ocorrer a prescrição, tanto pela lei antiga como pela nova, são 8 anos, de acordo com o já citado art.° 297° do Código Civil, é de aplicar ao caso concreto a lei nova, ou seja, a LGT;E como resulta da redacção desse artigo, não é só o prazo da lei nova que é de aplicar, mas a própria lei, ou seja, todo o regime do instituto da prescrição nela previsto – cfr. neste sentido Acórdão desse Tribunal, de 14-03-2001, proc. n.° 025426;Prevendo a LGT no n.° 3 do art.° 49°, que o prazo de prescrição se suspende em virtude da existência de impugnação, no caso concreto, e enquanto a mesma durar, desde 01-01-1999 deixou de correr tal prazo;Pelo que, e ao contrário do decidido, quanto ao IVA do quarto trimestre de 1995 ainda não ocorreu a prescrição de tal dívida;Não existindo inutilidade da lide nesta parte, não deve, por conseguinte, ser extinta a presente instância. Nestes termos (…) deve a sentença recorrida ser revogada, com as legais consequências (…)». Não há contra-alegações. A Mmª. Juiz sustentou a sua decisão. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, com estes fundamentos: «O IVA em discussão neste recurso reporta-se ao 4º trimestre de 1995. Não foi instaurada execução, mas foi deduzida impugnação judicial em 20.12.96, a qual esteve parada, sem culpa do contribuinte, até 17.2.98. Pelas regras do artº 34º do CPT a prescrição daquela dívida tributária consumou-se em 1.1.2007 (1.1.1996 + 10 anos do prazo de prescrição + 1 ano de paragem do processo); pelas regras do “atentas as regras dos artºs 48º e 49º da LGT, a prescrição (que se não perfez até 1.1.99, data da entrada em vigor desta Lei) está suspensa ainda hoje. Como assim, e atentas as regras do artº 297º do CCivil, é de confirmar a sentença recorrida, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso». 1.5. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. A matéria de facto a que atendeu a sentença é a seguinte: «a impugnação foi instaurada em 20 de Dezembro de 1996; a liquidação adicional diz respeito a IVA do 2° e 3° trimestre de 1993 e 4° trimestre de 1994 e 1995; entre 20 de Dezembro de 1996 e 17 de Fevereiro de 1998 a impugnação esteve parada, por facto não imputável à impugnante; a dívida do 2° trimestre de 1993 foi paga, não pretendendo o impugnante o prosseguimento da impugnação nesta parte o demais IVA não foi pago». 3.1. Na impugnação judicial dos actos de liquidação de IVA, deduzida pelo ora recorrido, foi julgada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide. Tal inutilidade resulta, de acordo com a sentença impugnada, da prescrição das obrigações emergentes daqueles actos tributários. A Fazenda Pública aceita o decidido quanto às dívidas relativas aos anos de 1993 e 1994, mas não quanto às respeitantes a 1995. Entende que, ao contrário do que se julgou, a prescrição é, no caso, regida pela Lei Geral Tributária (LGT), e não pelo Código de Processo Tributário (CPT). E, assim, defende que a dívida atinente a 1995 ainda não prescreveu. Temos, deste modo, como única questão a decidir a de saber se a dívida de IVA relativo a 1995, emergente da liquidação impugnada, está ou não prescrita. Para tanto impõe-se, como fez a sentença e propõe a recorrente, identificar o regime legal aplicável, face, designadamente, à disposição contida no artigo 297º nº 1 do Código Civil. 3.2. Determina ela que «a lei que estabelecer (…) um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar». A LGT entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999, de acordo com o artigo 6º do decreto-lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, que a aprovou. O prazo de prescrição das dívidas tributárias foi, pelo seu artigo 48º, fixado em oito anos, quando, antes, nos termos do artigo 34º do CPT, era de dez anos (o regime do Código de Processo das Contribuições e Impostos não importa aqui, posto que cessou em 30 de Junho de 1991, quando a dívida ainda não nascera). Ocorreu, pois, quando já estava em curso o prazo de prescrição da dívida em discussão, uma alteração do prazo, por encurtamento. E, deste modo, o novo prazo, da LGT, é o aplicável, embora contado só a partir de 1 de Janeiro de 1999. A não ser que, segundo o CPT, falte, naquele momento, menos tempo para se completar o prazo antigo, de dez anos. O prazo prescricional teve início em 1 de Janeiro de 1996, atendendo a que, de acordo com a factualidade provada, se trata de dívida de IVA relativa ao último trimestre de 1995, e considerando o disposto no artigo 34º nº 2 do Código de Processo Tributário, ao tempo vigente. Tal prazo interrompeu-se em 20 de Dezembro de 1996, data da instauração da impugnação judicial, ainda de acordo com a matéria de facto fixada, e nos termos do disposto no nº 3 do dito artigo 34º. Estavam então decorridos 11 meses e 19 dias – como, aliás computa a recorrente. Este efeito interruptivo cessou em 21 de Dezembro de 1997, já que, sempre conforme a factualidade apurada, a impugnação judicial sofreu paragem, por facto não imputável ao agora recorrido, por mais de um ano – entre 20 de Dezembro de 1996 e 17 de Fevereiro de 1998. Sendo que em 20 de Dezembro de 1997 se completou um ano de paragem e, no dia seguinte, mais de um ano – artigo 34º nº 3 do CPT. A partir daí, 21 de Dezembro de 1997, soma-se o tempo que decorrer àqueles 11 meses e 19 dias, por força do referido nº 3 do artigo 34º do CPT. Em 1 de Janeiro de 1999 tinham decorrido, deste modo, 2 anos, tal qual afirma a recorrente, faltando 8 para se completar o prazo prescricional (artigo 34º nº 1 do CPT). Se o prazo se computar em 8 anos, nos termos do disposto no artigo 48º nº 1 da Lei Geral Tributária (LGT), só se conta a partir de 1 de Janeiro de 1999, por força das disposições, conjugadas, dos artigos 6º e 5º nº 1 do decreto-lei nº 398/98, de 17 de Dezembro. 3.3. Ou seja, em 1 de Janeiro de 1999 faltavam 8 anos para se completar a prescrição, quer no regime do CPT, quer no da LGT. E, consequentemente, é de atender ao novo prazo, da LGT, de 8 anos, nos termos do artigo 297º do Código Civil, já que a lei antiga só seria de aplicar se, segundo ela, faltasse menos tempo do que segundo a lei nova para se completar o prazo. Para determinar se a lei aplicável é o CPT ou a LGT a mais não há que atender: o artigo 297º nº 1 do Código Civil estabelece, como regra, a aplicação do prazo novo, ressalvando, apenas, aqueles casos em que o devedor sairia prejudicado, ou seja, aqueles em que da aplicação do novo prazo, mais curto, resultasse um termo mais tardio do que o que resultaria da lei antiga. A razão, como mostram a doutrina e a jurisprudência, é simples: se o legislador entendeu encurtar o prazo, é porque considerou excessivo o anterior – daí que o prazo mais curto se aplique à dívida cujo prazo já esteja em curso. Mas, para que assim se não aplique retroactivamente a lei, defraudando o credor, que não podia contar com o encurtamento do prazo, o novo só começa a correr com a vigência da lei que o consagra. Por outro lado, para que também o devedor não saia prejudicado, garante-se-lhe que nunca da aplicação da lei nova resultará um prazo mais extenso do que o fixado na lei antiga. Não há, pois, que comparar os regimes de suspensão e interrupção do prazo adoptados pelas leis antiga e nova, para determinar qual é o mais favorável, escolhendo a lei aplicável segundo o juízo assim atingido. Se, de acordo com o mecanismo do artigo 279º nº 1 do Código Civil, a lei nova for a elegível, há que aplicá-la, sem mais. Como acontece no caso vertente. 3.4. Ora, se o prazo prescricional atendível é de oito anos, e se começa a contar em 1 de Janeiro de 1999, ele esgotou-se em 1 de Janeiro de 2007. A não ser que, entretanto, algum estorvo se tenha oposto ao seu curso. E não sobreveio tal obstáculo. É verdade que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 49º da LGT, a impugnação interrompe a prescrição; e que, no caso, se acha pendente impugnação desde 20 de Dezembro de 1996, conforme estabelecido em sede de matéria de facto. Mas a impugnação, constituindo um facto interruptivo da prescrição, ocorreu antes da vigência da LGT e os seus efeitos esgotaram-se, ainda, previamente à respectiva entrada em vigor, por força da paragem do processo por mais de um ano, que fez cessar o efeito interruptivo – como se viu. Como, de acordo com o que já se disse, e por força da aplicação ao caso do regime da LGT, tendo em consideração, ainda, o artigo 279º nº 1 do Código Civil, o que nos importa é o prazo decorrido a partir de 1 de Janeiro de 1999, não há que atender ao nº 2 do artigo 49º da LGT. O que vale por dizer que a prescrição se completou em 1 de Janeiro de 2007. Aponte-se que, se fosse como defende a Fazenda Pública, a prescrição ainda hoje se não verificaria, já que a pendência da presente impugnação manteria interrompido o prazo. E, deste modo, a prescrição, que no regime do CPT já se teria completado, ainda não se verificara no novo regime. Solução que claramente afrontaria o disposto no artigo 48º nº 1 da LGT (que adoptou um prazo mais curto do que o anterior) e os artigos 5º nº 1 do decreto-lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e 297º nº 1 do Código Civil (que, preferindo o novo prazo, curam de obstar a que da sucessão de prazos legais de prescrição resulte, em qualquer caso concreto, um alongamento do prazo). Improcedem, pelo exposto, os fundamentos do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença impugnada, com os presentes fundamentos. Sem custas. Lisboa, 27 de Junho de 2007. - Baeta de Queiroz (relator) - Pimenta do Vale - Brandão de Pinho.