068425 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça - por se tratar de materia de direito - decidir sobre a concorrencia e graduação de culpas e determinar a gravidade destas quando se atribuem ao lesante e a lesada condutas previstas e punidas na lei que concorreram causalmente para o facto danoso. II - O facto da lesada seguir em transgressão ao disposto no artigo 40, n. 1, do Codigo da Estrada não significa que exista nexo causal necessario entre essa conduta e o acidente.