9920890 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920890
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Senhorio, Autorização, Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027009
Nr Documento: RP199910129920890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d7537bba2d0f7b38025686b006736fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920890.D4
Sumário
I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização do senhorio, nem há que lhe comunicar tal cessão.