99B536 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B536
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037969
Nr Documento: SJ199907070005362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6de57d5ddd03c44802568fc003bb45aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B536.A4
Sumário
A causa da nulidade da decisão por omissão de pronúncia tem de ser invocada pelas partes, não sendo, por isso, de conhecimento oficioso. É pois uma nulidade relativa, que ficará sanada se não oportunamente arguida.