0007388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0007388
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exame laboratorial, Despacho, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016279
Nr Documento: RP198905180007388
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN RECURSOS PAG42.
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23d94f846dac0a1e8025686b0066be8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0007388.62
Sumário
Não é de mero expediente, mas proferido no uso de um poder discricionário, o despacho do juiz que, invocando o n. 3 do artigo 264 do Código de Processo Civil, ordena a realização de exames serológicos. Esse despacho é recorrível com os fundamentos de que II o condicionamento de que a lei faz depender tal poder não existia ou de que o exercício que o juiz dele fez, é, em si, ilegal. O R. não tem de ser notificado da apresentação do requerimento no qual o M. P., que intentou a acção, sugere a realização de exames serológicos. O juiz do processo é competente para, aceitando a sugestão, ordenar tais exames em despacho intercalar. Esses exames são admitidos nas acções relativas à filiação e não estão sujeitos às regras gerais da prova por arbitramento, pois têm o regime específico previsto nos artigos 600 e 601 do Código de Processo Civil.