072512 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os poderes facultados ao Juiz no artigo 154 n. 1 do Codigo de Processo Civil de 1967 traduzem-se em forma de censura a livre expressão de pensamento. II - Tal censura e expressamente proibida pelo preceito do artigo 37 da Constituição da Republica de 1976 vigente. III - Ha, portanto, que considerar inconstitucional aquela disposição da lei processual.