072512 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072512
Acórdão
Descritores: Poderes do tribunal, Liberdade de expressão, Censura, Constitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000501
Nr Documento: SJ198501080725121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a8c739c600fb361802568fc00393263CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072512.F2
Sumário
Os poderes facultados ao Juiz no artigo 154 n. 1 do Codigo de Processo Civil de 1967 traduzem-se em forma de censura a livre expressão de pensamento. Tal censura e expressamente proibida pelo preceito do artigo 37 da Constituição da Republica de 1976 vigente. Ha, portanto, que considerar inconstitucional aquela disposição da lei processual.