040096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040096
ACORDAO
Descritores: Projecto de arquitectura, Deferimento tácito, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051623
Nr Documento: SA119990513040096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70fe30aaf3bff003802568fc0039fe8d
Sumário
I - O deferimento tácito dum projecto de arquitectura é, tal como o deferimento expresso, um acto constitutivo de direitos. II - Como tal pode ser revogado nos termos e nos prazos estabelecidos no art. 141 do C.P.A., com fundamento em ilegalidade.
