070762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070762
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Exclusividade de relações sexuais, Ónus da prova
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018414
Nr Documento: SJ198307260707621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9a566cb069feeb7802568fc003a6bd0
Sumário
I - Em fase do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 1983, com força de lei - artigo 2 do Código Civil - não havendo presunção legal de paternidade, cabe ao autor fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais.
