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000251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000251
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Bens afectos ao processo produtivo, Central electrica, Direcção geral da aeronautica civil
Sumário
Estão isentas de imposto de transacções, por incluidas na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, as aquisições de relais de terra, resistencias e de um transformador de terra trifasico feitas pela Direcção-Geral da Aeronautica Civil com destino a instalação da central de produção de energia electrica do Aeroporto de Santa Maria.