000251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000251
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Bens afectos ao processo produtivo, Central electrica, Direcção geral da aeronautica civil
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Dg da Aeronautica Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014095
Nr Documento: SA219750319000251
Data de Entrada: 21/10/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3d5993955759506802568fc003712da
Sumário
Estão isentas de imposto de transacções, por incluidas na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, as aquisições de relais de terra, resistencias e de um transformador de terra trifasico feitas pela Direcção-Geral da Aeronautica Civil com destino a instalação da central de produção de energia electrica do Aeroporto de Santa Maria.
