040381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 040381
ACORDAO
Descritores: Professor contratado, Contrato administrativo, Remuneração, Cláusula contratual, Alteração do vencimento, Acto administrativo, Declaração negocial
Recorrente: Se da Administração Educativa
Recorridos: Barros , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC40381.
Nr Convencional: JSTA00053915
Nr Documento: SAP20000517040381
Data de Entrada: 21/10/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19823fff260524b2802569900033f65f
Sumário
I - As cláusulas de um contrato de prestação de serviço docente, nomeadamente a referente à remuneração, não podem ser alteradas unilateralmente por acto autoritário da Administração.
