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040381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 040381
ACORDAO
Descritores: Professor contratado, Contrato administrativo, Remuneração, Cláusula contratual, Alteração do vencimento, Acto administrativo, Declaração negocial
Sumário
I - As cláusulas de um contrato de prestação de serviço docente, nomeadamente a referente à remuneração, não podem ser alteradas unilateralmente por acto autoritário da Administração.