Acórdão TRP (1997) — Processo disciplinar, Nulidades

Acórdão

9640111

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de novembro de 1997
Relator: Machado da Silva

Apelação

Processo disciplinarNulidades

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/12/06 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG303.

Sumário

I- Não se verifica a nulidade do processo disciplinar se a decisão de despedimento, comunicada por escrito ao Autor, referia, expressamente, que o despedimento se fundamentava na matéria constante da nota de culpa que se considerava provada e esta nota de culpa individualizava os factos que lhe eram imputados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)