9640111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9640111
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022309
Nr Documento: RP199711249640111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9e1a346f1446bb98025686b0067045aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640111.AD
Sumário
I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar se a decisão de despedimento, comunicada por escrito ao Autor, referia, expressamente, que o despedimento se fundamentava na matéria constante da nota de culpa que se considerava provada e esta nota de culpa individualizava os factos que lhe eram imputados.