0011985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0011985
Acórdão
Descritores: Defensor, Recurso, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007157
Nr Documento: RL199210200011985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efd5f8dfe1f2207e8025680300012860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0011985.8D
Sumário
A obrigatoriedade de assistência de defensor aos arguidos diminuídos físicamente ou menores de 21 anos, restringe-se aos actos processuais em que eles intervenham directamente.