99B1193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B1193
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Gerente, Destituição, Justa causa, Ónus da prova, Acção cível conexa com a acção penal, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040339
Nr Documento: SJ200002100011932
Referência Publicação: BMJ N494 ANO2000 PAG353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52efebc36fdc55ec802569f5003e677dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1193.6B
Sumário
Na acção em que o gerente destituído alega que a destituição foi sem justa causa e pede a correspondente indemnização, cabe à sociedade ré o ónus da prova da justa causa. Impõe-se como caso julgado na referida acção, a sentença condenatória do, ali, autor em acção cível enxertada pela sociedade no processo criminal contra aquele.