030928 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deve começar-se pela apreciação do vício de forma por falta de fundamentação quando a alegação deste assenta na carência de razões de facto que em confronto com as disposições legais invocadas habilitem a conhecer, com clareza bastante, as razões da punição. II - O destinatário do acto, considerado homem médio, terá de aperceber-se das razões que motivaram o seu autor a agir como o fez, do caminho legitimador da conclusão assente no desenvolvimento lógico e volitivo das respectivas premissas. III - Carece de fundamentação o despacho punitivo que omite as razões de facto por que se aplica ao recorrente a sanção de repreensão escrita.