0825336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Manuel Cabrita Vieira e Cunha
Processo: 0825336
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Regulação do poder paternal, Jurisdição voluntária
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00041796
Nr Documento: RP200810140825336
Indicações Eventuais: LIVRO 285 - FLS 111.
Juízes: Vieira e CunhaMaria das Dores Eiró de AraújoJoão Carlos Proença de Oliveira CostaJoão Carlos Proença de Oliveira Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fd3413c95254728802574f1005976e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2008:0825336.63
Sumário
Se o juiz, na decisão final, não concretiza os factos que considera provados e coloca na base da decisão, a decisão é nula — art° 668º, nº1 al. b) C.P.Civil. Contra esta conclusão não vale argumentar com o facto de nos encontrarmos em face de um processo incidental de alteração da regulação do poder paternal e de o tribunal não se encontrar sujeito a critérios de legalidade estrita, nas providências a tomar, conforme artº 1410º do Código de Processo Civil, pois que se trata aí de uma norma que apenas se reporta a um critério de julgamento, não já aos pressupostos processuais da decisão. Se a instância de recurso não puder substituir-se ao tribunal recorrido, por desconhecer os pressupostos fácticos da convicção afirmada na sentença, deverá tão apenas quedar-se pela anulação do julgamento.
Texto
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Os Factos Recurso de apelação interposto na acção com processo especial de alteração da regulação do poder paternal nº…..-F/99, do .º Juízo Cível da comarca de Vª Nª de Famalicão. Requerente – B………. . Requerida – C………. . Pedido Que cesse a prestação de alimentos aos menores filhos do Requerente e da Requerida, por absoluta impossibilidade de o Requerente por ora as satisfazer, ou, subsidiariamente, que tal suspensão subsista até ao momento em que se vier a verificar que o ora Requerente passe a dispor de condições objectivas para o efeito. Que se altere o regime de visitas, permitindo agora que o pai passe, nas férias de Verão, duas semanas com os menores. Que se estabeleça e defina, com maior rigor, o horário das visitas previstas nas cláusulas 3ª e 4ª do acordo. Que se estabeleça que, no Natal, os menores passarão alternadamente a noite de Consoada com a mãe e o dia de Natal com o pai. Que se estabeleça que os menores passarão alternadamente, com o pai e com a mãe, os dias 31 de Dezembro e 1 de Janeiro seguinte. Que se estabeleça que, nos dias de aniversário dos menores, estes almoçarão com o pai e jantarão com a mãe, alternadamente. Que se estabeleça que os menores passarão alternadamente com o pai e com a mãe o dia de 3ª-feira de Carnaval e o dia anterior (2ª-feira). Tese do Autor Por sentença de 19/11/02, ficou estabelecido no processo que o menor ficava entregue à guarda e cuidados da mãe e que o pai contribuiria, a título de alimentos a favor dos seus filhos menores, com a quantia mensal de € 100. Todavia, nesta altura, o Requerente, além de desempregado, deixou também de poder auferir subsídio de desemprego, não auferindo, no presente, quaisquer rendimentos, pelo que vem passando por grandes dificuldades financeiras, que amigos, familiares e uma companheira com quem vive em união de facto o têm ajudado a superar. Paga a renda mensal de € 200, por habitação. O Requerente já não vive a 100 km de distância da residência dos menores, como foi pressuposto da decisão anterior, mas antes a apenas 15 km., o que permitirá que o mesmo Requerente passe períodos mais prolongados de tempo com os menores seus filhos, para além de se justificar o mais cuidadoso estabelecimento de horários para a entrega dos menores, assim evitando novas divergências na matéria. Citada a Requerida, nada disse. Realizada Conferência de Pais, foram os autos com vista ao MºPº, que promoveu o arquivamento do processo, vista a falta de fundamento do requerido. Sentença Na decisão proferida, o Mmº Juiz “a quo” julgou o incidente completamente improcedente, e, à semelhança da posição adoptada pelo MºPº, manteve o anteriormente decidido nos autos. Na parte dedicada à ponderação da decisão, escreveu: “De acordo com a prova carreada para os autos, sobretudo considerando as declarações dos progenitores prestadas no âmbito da Conferência de Pais, também eu, à semelhança da posição adoptada pelo MºPº, entendo que não existe qualquer razão juridicamente relevante, ou outra, para que se altere o que se acha estabelecido, a propósito da regulação do exercício do poder paternal, nomeadamente quanto à questão dos alimentos devidos aos menores e ao regime de visitas estabelecido a favor do progenitora quem não está confiada a guarda dos menores”. Conclusões do Recurso de Apelação do Requerente (resenha): 1ª - No momento em que o regime de exercício do poder paternal foi fixado, o Requerente trabalhava, mas, nesta altura, encontra-se desempregado e já sem direito a subsídio de desemprego; não aufere quaisquer rendimentos, gozando apenas da ajuda da companheira com quem vive, de familiares e amigos. 2ª - A causa da perda de rendimentos não é imputável ao Requerente. 3ª - A obrigação de alimentos cessa quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los – artº 2013º nº1 al.b) C.Civ. 4ª - A proximidade do pai relativamente aos menores, nesta altura, impõe que se pondere a passagem de períodos de tempo, dos menores com seu pai, por forma mais alargada, assim promovendo uma melhor formação desses mesmos menores. 5ª - A decisão ora posta em crise carece de qualquer fundamentação, não especificando os respectivos fundamentos de facto e de direito, e utilizando o simples argumento de que não existia qualquer razão juridicamente relevante para que se procedesse à alteração do estabelecido regime de regulação do exercício do poder paternal, padecendo de nulidade, ao abrigo do disposto no artº 668º nº1 als. b) e d) C.P.Civ. Por contra-alegações, o Ministério Público sustentou o bem fundado da sentença recorrida, incluindo a inexistência de qualquer nulidade. Factos Provados Para além dos factos alegados no processo, e da tramitação desse mesmo processo, elementos supra descritos, encontra-se provado que, por decisões judiciais de 25/10/99 e de 23/5/02, o Requerente foi condenado a pagar, na primeira das citadas decisões, favor do menor seu filho D………., a quantia de € 100 (Esc. 20.000$00), e, na segunda das citadas decisões, a favor da menor E………., filha do Requerente e nascida a 25/1/00, idêntica quantia de € 100. Em matéria de regime de visitas, ficou antes decidido pelo acordo dos pais, homologado por sentença, que os menores ficariam entregues à guarda e cuidados da mãe, a quem compete o exercício do poder paternal, e que o pai poderá visitar e estar com filhos aos sábados, indo buscá-los a casa da progenitora pelas 10h. e levá-los pelas 18h. Fundamentos As questões colocadas pelo presente recurso cingem-se a conhecer: em primeiro lugar, da existência de nulidade da sentença, nos termos do disposto no artº 668º nº1 als. b) e d) C.,P.Civ. e respectivas repercussões no processo, no caso da afirmação da invocada nulidade; em segundo lugar, conhecer do bom fundamento da decisão, face à matéria de facto alegada e provada nos autos. Vejamos pois. Da tramitação do processo decorre que o Mmº Juiz “a quo” não indicou ou especificou os factos que considerou provados, ou seja não especificou os fundamentos da decisão de facto que veio a proferir. A afirmação que profere (“de acordo com a prova carreada para os autos, sobretudo considerando as declarações dos progenitores prestadas no âmbito da Conferência de Pais, também eu, à semelhança da posição adoptada pelo MºPº, entendo que não existe qualquer razão juridicamente relevante, ou outra, para que se altere o que se acha estabelecido”) é uma mera conclusão que a omissão fáctica tornou insindicável em via de recurso e que, é bom de ver, também deixa as partes, designadamente o requerente da providência, na ignorância daquilo que, verdadeiramente, o tribunal considerou “provado” ou “não provado”. Diz o Requerente que se verifica, assim, a nulidade da sentença do artº 668º nº1 al.b) C.P.Civ. - é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. A citada causa de nulidade da decisão quadra com o disposto no artº 158º nº1 C.P.Civ., de acordo com o qual as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo devem ser sempre fundamentadas. Conforme Varela, J. M. Bezerra e S. e Nora, Manual, §222, para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta ou não convincente; é preciso que exista falta absoluta de fundamentação, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. Torna-se pois necessário que o juiz “não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão” (cf. Varela, Bezerra e S. e Nora, Manual, §222). As nulidades da sentença devem ser encaradas à semelhança das nulidades insanáveis do petitório (artº 193º C.P.Civ.) – são nulidades de tal forma graves que tornam imprestável, imperceptível a peça a que se reportam. Da mesma forma, se a petição é omissa quanto à indicação da causa de pedir, a petição é inepta – artº 193º nº2 al.a) C.P.Civ.; esta é a doutrina do S.T.J., entre outros S.T.J. 22/1/98 Bol.473/434. Não teve assim ressonância na sentença o disposto no artº 659º nº2 C.P.Civ., pelo que cabe concluir que a sentença se acha efectivamente ferida da nulidade invocada – artº 668 nº1 al.b) C.P.Civ. E contra esta conclusão não vale argumentar com o facto de o tribunal não se encontrar sujeito a critérios de legalidade estrita, nas providências a tomar, conforme artº 1410º C.P.Civ. Trata-se essa de uma norma que apenas se reporta a um critério de julgamento, não já aos pressupostos processuais da decisão, conforme disseram antes os Ac.R.P. 20/5/93 Col.III/209 e Ac.R.L. 15/4/99 Col.III/106. E não podendo esta instância substituir-se ao tribunal recorrido, por desconhecer os pressupostos fácticos da convicção afirmada (sabemos apenas que convicção existe, desconhecemos a sua razão de ser), devemos tão apenas quedar-nos pela anulação da decisão recorrida, para que o Mmº Juiz “a quo” especifique, no instrumento decisório, qual a matéria de facto provada, fundamentando tal especificação, conforme artºs 304º nº5 e 653º nº2 C.P.Civ. (e podendo, se o entender, ordenar diligências de prova, consoante artº 179º nº1 O.T.M. “ex vi” artº 182º O.T.M.), elaborando nova sentença e sanando a nulidade de que padece a decisão recorrida. Resumindo a fundamentação: I – Se o juiz, na decisão final, não concretiza os factos que considera provados e coloca na base da decisão, a decisão é nula – artº 668 nº1 al.b) C.P.Civ. II – Contra esta conclusão não vale argumentar com o facto de nos encontrarmos em face de um processo incidental de alteração da regulação do poder paternal e de o tribunal não se encontrar sujeito a critérios de legalidade estrita, nas providências a tomar, conforme artº 1410º C.P.Civ., pois que se trata aí de uma norma que apenas se reporta a um critério de julgamento, não já aos pressupostos processuais da decisão. III – Se a instância de recurso não puder substituir-se ao tribunal recorrido, por desconhecer os pressupostos fácticos da convicção afirmada na sentença, deverá tão apenas quedar-se pela anulação da decisão recorrida. Com os poderes conferidos pelo disposto no artº 202º nº1 da Constituição da República Portuguesa, decide-se neste Tribunal da Relação: Julgar procedente, por provado, o recurso e, em consequência, anular a decisão recorrida, a fim de ser proferida nova sentença, da qual constem os factos provados e a respectiva fundamentação, podendo ainda o tribunal recorrido, apenas se o entender, proceder previamente a diligências probatórias, nos termos supra expostos. Sem custas. Porto, 14/X/08 José Manuel Cabrita Vieira e Cunha Maria das Dores Eiró de Araújo João Carlos Proença de Oliveira Costa