000732 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000732
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Personalidade jurídica, Tribunal competente, Ministério público, Competência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024955
Nr Documento: SJ198403270007324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6585057d91727f7802568fc003a84a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000732.9C
Sumário
Os Centros de Segurança Social sucederam ás Caixas de Previdência e Abono de Família, são institutos públicos com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, detêm todos os direitos e obrigações de que aquelas Caixas eram titulares. As questões entre Institutos de Previdência ou de Abono de Família e seus beneficiários são da competência dos Tribunais de Trabalho. O Ministério Público não intervém, como parte principal, nos processos que digam respeito aos Centros de Segurança, nada obstando, porém, a que a sua intervenção seja solicitada por quem dela possa legalmente beneficiar.