9620813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9620813
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Denúncia para habitação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022217
Nr Documento: RP199710079620813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec5a9bf23e7453df8025686b0067022fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620813.85
Sumário
Quando a lei nova dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-à que a lei abrange as próprias relações já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor. Não contendo o Regime do Arrendamento Urbano a limitação ao direito de denúncia prevista no artigo 1 da Lei 55/79 - constituição da propriedade horizontal depois da celebração do contrato de arrendamento para habitação -, a mesma não o é de ter em conta como impedimento ao despejo, pois tal preceito até foi revogado pelo artigo 3 n.1 alínea e) do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro. É pressuposto para o eventual êxito na denúncia do contrato de arrendamento para habitação a alegação e prova de que o senhorio não tem, há mais de um ano, nas áreas das comarcas do Porto ou de Lisboa e suas limítrofes ou nas respectivas localidades quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada.