02053/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 02053/03
Acórdão
Descritores: Irs, Mais valias, Reinvestimento, Empréstimo para fins de construção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060247
Nr Documento: SA22004032402053
Data de Entrada: 23/12/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Juízes: Antonio PimpãoDomingos Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c09e4df90428f64180256e67004e843bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:02053.03.0B
Sumário
São excluídos da tributação, nos termos do nº 5 do artigo 10º do CIRS, os ganhos resultantes de transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo se, no prazo de 24 meses contados da data de realização, tal montante for reinvestido em novo imóvel com o mesmo destino. Se para a aquisição deste imóvel o sujeito passivo recorreu a empréstimo bancário, o montante de tal empréstimo não pode ser considerado reinvestimento para os efeitos supra referidos.
Texto
A... impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto a liquidação de IRS do ano de 1999 considerando não serem devidas as mais-valias resultantes da venda de um imóvel que reinvestiu na aquisição de outro para sua habitação. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi a impugnação julgada procedente e anulada a liquidação. Não se conformando com tal decisão recorreu a Fazenda Pública para este Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a sua revogação, tendo formulado as seguintes conclusões: 1- A sentença ora recorrida, deu como provados todos os factos que levaram a Administração Fiscal, a elaborar a liquidação de I.R.S. n.º 5321552732, relativa ao ano de 1999, de forma legal e congruente; 2- Havendo a douta sentença recorrida, reconhecido a existência dos factos dados como provados e que estiveram na base de todo o procedimento de apuramento do Imposto de Mais Valias, aqui impugnado, impunha-se o reconhecimento da sua validade, face ao estrito respeito da lei demonstrado pela Administração Fiscal; 3- Pela douta sentença recorrida foram violadas as seguintes normas legais: art.º 10º, n.º 5, al. a); art.º 10º, n.º 7, do C.I.R.S.. O impugnante contra-alegou, pugnando pela confirmação da sentença, formulando as seguintes conclusões: 1. O impugnante vendeu em 12.05.1999 a sua antiga casa de habitação por 15.000 contos (74.819,68 euros); 2. Em 09.02.2000 adquiriu nova habitação por 21.150 contos (105.495,76 euros); 3. Reinvestiu, assim, a totalidade do produto da alienação dentro prazo legal; 4. Tem, por isso, direito a ver excluída da tributação a mais valia realizada na venda. 5. A Fazenda Pública faz uma interpretação errada do artº 10º do Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do provimento do recurso em conformidade com jurisprudência da Secção. Colhidos os vistos legais cumpre decidir A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1 - Em 12 de Maio de 1999 o impugnante vendeu por 15 000 000$00 a sua casa de habitação que havia adquirido por 6 000 000$00 em 8 de Maio de 1992; 2 - Em 9 de Fevereiro de 2000 o impugnante adquiriu por 21 150 000$00 um outro imóvel destinado à habitação própria e permanente, tendo recorrido a crédito bancário no valor de 17 000 000$00; 3 - Na sequência da análise da última referida escritura foi elaborado em 18 de Julho de 2002 o acto de liquidação impugnado n º 5 321 552 732 onde se apurou imposto sobre o rendimento das pessoas singulares a pagar pelo impugnante no valor de 5 868, 60 €; 4 - A data limite de pagamento voluntário da referida quantia era 2 de Setembro de 2002; 5 - O presente processo foi instaurado em 28 de Novembro de 2002. Assentes tais factos apreciemos o recurso. Está em causa no presente recurso a interpretação do artigo 10º nº 5 do CIRS. De acordo com tal normativo constituem mais-valias os ganhos obtidos em resultado da alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis, excluindo-se porém da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data de realização, o valor da mesma for reinvestido na aquisição de outro imóvel ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino e situado em território português. A sentença recorrida considerou que, tendo sido comprado outro imóvel, estavam satisfeitas as exigências da lei, independentemente de se ter ou não recorrido ao crédito para essa aquisição. Contrariamente entende a Administração Fiscal que tal só sucederá, havendo empréstimo bancário, na parte excedente do montante pedido para a aquisição do novo imóvel. Parece-nos que não pode deixar de se dar razão ao entendimento da Fazenda Pública. Se o impugnante adquiriu o novo imóvel por 21.150.000$00 e recorreu a empréstimo bancário para o efeito no montante de 17.000.000$00, só relativamente a tal diferença se poderá entender que reinvestiu o montante obtido pela venda do outro imóvel. Na verdade o que o legislador pretendeu foi o reinvestimento em novo imóvel do produto da alienação, dentro do prazo de 24 meses, e não um novo investimento com recurso ao crédito bancário com utilização do produto da venda em quaisquer outras finalidades. A lei é clara ao referir que o que é reinvestido é o produto da venda e não quaisquer outras quantias. E compreende-se que assim seja pois de outro modo o contribuinte não pagaria mais-valias pela alienação do imóvel e usufruiria também das deduções e abatimentos aplicáveis aos empréstimos para aquisição de casa própria. Como se referiu nos acórdãos nº 1721/02 de 12 de Março de 2003 e 1357/03 de 14 de Janeiro de 2004, o conceito de reinvestimento é um conceito económico e não jurídico, devendo, nos termos do artigo 11º nº 3 da Lei Geral Tributária, em caso de persistência de dúvida sobre o sentido das normas de incidência a aplicar, atender-se à substância económica dos factos tributários. Entendimento este com o qual concordamos. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e julgando improcedente a impugnação. Custas pelo impugnante na 1ª instância e neste Supremo, fixando neste a procuradoria em 50%. Lisboa, 24 de Março de 2004 Vitor Meira – Relator – António Pimpão – Domingos Brandão de Pinho