087145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 087145
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Reclamação de créditos, Desistência da instância, Recurso, Deserção de recurso, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034323
Nr Documento: SJ199710210871451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4f3ce8b57222c9c802568fc003b7683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:087145.98
Sumário
Julgado inconstitucional o artigo 8 n. 1 alínea n) do CCJ62, quando interpretado em termos de considerar que o valor do processo para efeitos tributários é o do activo indicado pela sociedade requerente da sua recuperação, e cumprindo ao Supremo fixar-lhe agora um valor compatível com a CONST89, por força do AC 487/97/TC de 2 de Julho de 1997 IN DR IIS de 17 de Outubro de 1997, tal valor não pode ser outro que não o da soma dos créditos reclamados pelos recorrentes, sendo em função desse valor que deve ser calculada a taxa de justiça.