9220563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9220563
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Suprimentos, Forma, Prova documental, Documento particular, Cláusula contratual, Cláusula acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007165
Nr Documento: RP199311049220563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c79cbe5b65eb1788025686b0066751aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220563.60
Sumário
O contrato de suprimento é uma figura jurídica instituída pelo Código das Sociedades Comerciais, antes, porém, já a doutrina e jurisprudência reconheciam a sua existência como contrato inominado, que se regia pelas normas do mútuo, aplicando-se-lhes a respectiva forma. Todavia, outros entendiam que, no domínio da prova, os suprimento se podiam provar pela escrita social da sociedade. O nº 6 do artigo 243 do Código das Sociedades Comerciais, segundo o qual não depende de forma especial a validade do contrato de suprimento, tem natureza interpretativa, pelo que é de aplicação imediata nos termos do artigo 13 do Código Civil. Um suprimento constante de documento particular devidamente assinado, reconhecido textualmente como empréstimo de sócio e escriturado nos livros de escrita da sociedade, entrando a importância mutuada no giro comercial, da empresa, vence juros. Relativamente ao documento referido na alínea anterior são válidas as estipulações verbais acessórias anteriores ou contemporâneas desse escrito, quando se mostre que correspondem à vontade da declarante, e, quanto às mesmas é admissível prova testemunhal, dado existir um começo ou princípio de prova por escrito.