1. É contraditório que o tribunal admita a junção aos autos de um documento, nos termos do artigo 340º do Código de Processo Penal, por se afigurar útil para a descoberta da verdade, e...

I - A reforma de acórdão, nos termos dos artigos 616.º, n.º 2, 666.º e 685.º do CPC, só é admissível em caso de lapso manifesto na decisão quanto ao enquadramento jurídico ou no descurar de elemento...

Sumário (da responsabilidade do Relator) I. Documentos probatórios são objetos elaborados pelo homem com o fim de reproduzir ou representar, designadamente, um facto (art.º 362 do Código Civil), e...

Sumário (da responsabilidade do Relator) I. Documentos probatórios são objetos elaborados pelo homem com o fim de reproduzir ou representar, designadamente, um facto (art.º 362 do Código Civil), e...

Sumário: I. A al. c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil dita que seja nula a sentença cuja decisão não seja inteligível por padecer de ambiguidade ou obscuridade, assim se...

I - Por força das regras de direito probatório material (cf. art. 381º do C. Civil), só as notas exoneratórias do devedor escritas no seguimento, à margem ou no verso do documento em poder do credor,...

A Relação não cumpre os deveres que o artigo 662.º CPC lhe impõe quando não analisa criticamente todos os meios de prova, de forma a sobrepor um novo juízo decisório ao emitido pelo juiz a quo, no...

I – A declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel hipotecado com fundamento em simulação conhecida do credor hipotecário opera entre partes impondo o cumprimento dos deveres de...

I - A alteração pela Relação da decisão sobre a matéria de facto depende, por regra, da sua válida impugnação, apenas sendo de aceitar que ocorra independentemente dela quando esteja em causa a...

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil): I. Para a prova da propriedade de bens do domínio hídrico, a que alude o art.º 15º da Lei n.º...