0041261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0041261
Acórdão
Descritores: Impossibilidade do cumprimento, Resolução do contrato, Restituição, Prestação, Actualização da prestação, Juros, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013681
Nr Documento: RL199103190041261
Indicações Eventuais: ANTÓNIO PINTO MONTEIRO IN INFLAÇÃO E DIREITO CIVIL IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR FERREIRA-CORREIA T2 PAG809.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf053babad0ce9538025680300021a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041261.07
Sumário
Tornando-se a prestação impossível por causa imputável ao devedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação. A obrigação tem-se por definitivamente não cumprida. Nestes casos, o credor, tratando-se de contrato bilateral, pode resolver o contrato e, se já tiver realizado a sua prestação, pode exigir a restituição dela por inteiro, com a devida actualização. Esta actualização deve, em princípio, ser operada segundo a inflação. Mas pode ter lugar segundo as taxas legais dos juros se estas forem inferiores aquelas e o credor mais não pedir. Não é de atender à taxa convencionada de 6% por, no momento em que foi acordada, não ser de prever que a taxa legal de juros, devido à subida da inflação para níveis imprevisíveis, fosse aumentada. Prescrevem em cinco anos os juros convencionais ou legais mas o respectivo prazo só começa a contar-se quando o direito puder ser exercido.