004508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004508
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Importação, Matéria prima, Declaração modelo 5
Recorrente: Pulnorte-pulverizadores do Norte Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030690
Nr Documento: SAP19890111004508
Data de Entrada: 02/03/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a433580cde4834c802568fc0038ce75
Sumário
Para que possa beneficiar da isenção do imposto de transacções relativamente à importação de matérias- -primas deve o grossista ou produtor registado emitir as necessárias declarações modelo n. 5 a que se refere o artigo 64 do Código do Imposto de Transacções.
