025138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 025138
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Impugnação judicial, Reclamação necessária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054637
Nr Documento: SA220001011025138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbf229ee6e9ca086802569a10057d504CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025138.C3
Sumário
Nos termos da Lei 1/87, de 6/1, a impugnação das liquidações de taxas municipais dependia de prévia reclamação graciosa, a qual constituía uma condição da sua procedibilidade. Deste modo, a impugnação judicial dirigia-se contra o acto de indeferimento da reclamação e não contra o acto de liquidação e, sendo assim, este só seria objecto de atenção judicial se fosse incorporado naquele acto de indeferimento. Todavia deve considerar-se que o Impugnante satisfez a formalidade legal da prévia reclamação graciosa se, conjuntamente com a petição inicial de impugnação, apresentou requerimento referindo que aquela só deveria ser remetida ao Tribunal se a liquidação fosse mantida.