3011/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 3011/99
Acórdão
Descritores: Princípio da estabilidade das regras, Critério de preferência
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9bf5f49f71e0266f80256a48004c61ce
Sumário
O princípio da estabilidade das regras num concurso, repousando na relação de confiança entre concorrentes e entidade adjudicante, significa que não é possível prever na abertura do concurso a possibilidade de alteração posterior da sua regulamentação, nem a alteração das regras no seu decurso, seja por que motivo for. A fim de evitar empates classificativos, deve o Anúncio conter os necessários critérios de desempate para que todos os candidatos o conheçam atempadamente. Se isso não tiver sido possível, nada obsta a que o órgão competente o estabeleça posteriormente. Tais critérios funcionarão como factores de preferência classi-ficativa, não em função da capacidade e do mérito dos candidatos, mas sim em razão das suas condições pessoais, sempre que houver posições iguais que seja necessário desigualar. Por isso se dizem relativas aspreferências assim estabelecidas. Porém, sob pena de suspeíçâo, falta de transparência e até de parcialidade, não pode o órgão estabelecer essas condições pessoais dos concorrentes como factores de preferência ou desempate classificativo depois de as conhecer relativamente a cada um dos classificandos. Para que não haja a tentação de afeiçoar os critérios à situação particular de algum interessado concorrente e, portanto, a um certo resultado que se pretenda obter, devem ser estabelecidas antes de conhecido o currículo de cada um deles.