082677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082677
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Responsabilidade civil, Montante da indemnização, Lucro cessante, Património, Tribunal de instância, Tribunal da relação, Matéria de facto, Provas, Questionário, Dano, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018158
Nr Documento: SJ199302040826772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9a881339ffa9d1c802568fc003a7a63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082677.4A
Sumário
O quantitativo de indemnização por lucros cessantes há-de achar-se, segundo o n. 2 do artigo 566 do Código Civil, por apelo à teoria da diferença de situações patrimoniais. Os tribunais de instância podem recorrer, na fixação de factos às regras de experiência, sendo as ilações ou conclusões em matéria fáctica, tirada pelos mesmos tribunais, legítimos, desde que, não alterando os factos que a prova haja fixado, se limitem a desenvolvê-los, sendo a Relação que, em último caso, decide. A decisão da matéria de facto e o recuso às presunções judiciais não só operam em tempos processuais diferentes, como têm diferente fundamentação: a primeira alicerça-se nas provas produzidas; o recurso às segundas, procura com apoio nos factos já provados, alcançar, por presunção outros factos. Ao juiz de instância, no momento previsto no n. 3 do artigo 659 do Código de Processo Civil é licito, pois, e por simples presunção extraír novos factos de factos já assentes. A mesma liberdade é dada à Relação, sem ofender o disposto no n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, uma vez que este normativo impede apenas que a Relação, em certas circunstâncias e por apelo puro e simples aos meios de prova, altere as respostas dadas no questionário. Segundo o n. 3 do artigo 566 do Código Civil, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.