047448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 047448
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Matéria de facto, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056611
Nr Documento: SA120011001047448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c545e9d7faaf1ce280256b3d00508179CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047448.E6
Sumário
O incidente de apoio judiciário tem a natureza de processo de jurisdição voluntária, sem sujeição a estritas formas processuais, relevando a vontade do Juiz, ao ordenar as diligências necessárias à sua correcta decisão. No exercício dos seus poderes de direcção processual e na concretização do princípio de cooperação, deve o juiz, oficiosamente, ordenar as diligências que tenha por necessárias em ordem ao apuramento de situação económica do requerente do apoio podendo, se necessário convida-lo à correcção da petição ou à juntada de documentos. A falta de especificação da matéria de facto provada, determina a nulidade do julgamento. Esta nulidade pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal de recurso.