078906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 078906
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Honorarios, Principio da equidade, Liquidação em execução de sentença, Obrigação iliquida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003794
Nr Documento: SJ199004240789061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e0f7f3cb68f128e802568fc00396fcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078906.60
Sumário
A equidade so realiza um resultado util em casos tipicos ( como, por exemplo, na fixação do montante dos danos morais - artigo 496 do Codigo Civil ), e por isso a lei ( artigos 4, 1158 n. 2, 1211 e 883 do Codigo Civil ) estabelece que o recurso a equidade so deve fazer-se quando as partes o tenham convencionado ou quando a solução do conflito não possa encontrar-se atraves de tarifas ou dos usos. Por isso, o conceito de equidade e um instrumento juridico demasiado fluido e movediço para ser utilizado em casos de renumeração do trabalho em que normalmente ha tarifas profissionais ou usos bem definidos. A importancia devida ao autor, a titulo de honorarios, porque e uma obrigação iliquida, deve ser fixada em execução de sentença, ja que esta abrange não apenas as obrigações de indemnização por facto ilicito, mas tambem as obrigações contratuais cuja prestação seja certa mas cujo montante não esteja determinado.