004545 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito de descaminho o tripulante que pede a um passageiro que, com a sua bagagem, introduza no País mercadorias que lhe pertencem e são apreendidas na estância fiscal competente, incorrendo também em suspensão da matrícula, que se tem como confessado, visto o pedido de liquidação. Comete uma simples transgressão o passageiro que não declara conter na sua bagagem mercadorias que pertencem a um tripulante e pede o pagamento voluntário da multa em que tiver incorrido.