044839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 044839
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029960
Nr Documento: SJ199505030448393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68034487ac44c585802568fc003b2d2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:044839.25
Sumário
O eventual efeito descriminalizador decorrente da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, relativamente ao crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei 13004, não se compadece com a orientação contrária que dimana da jurisprudência obrigatória do acórdão de 27 de Janeiro de 1993, aclarado pelo acórdão de 25 de Fevereiro seguinte.