022876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022876
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida à segurança social, Interrupção da prescrição, Extinção da instância
Recorrente: Rosas , Jeronimo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1998/01/27.
Nr Convencional: JSTA00052576
Nr Documento: SA219991110022876
Data de Entrada: 08/06/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2483770c850d776f802568fc003a11daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022876.44
Sumário
O prazo de prescrição das contribuições ao CRSS é de dez anos - art. 14 do Dec-Lei n. 103/80, de 09Mai-, começando a correr desde o início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto tributário e interrompendo-o nomeadamente, a instauração da execução, ainda que contra o originário devedor - art. 27 do CPCI e 34 do CPT. Assim, respeitando as contribuições aos meses de Janeiro a Julho de 1985, aquele prazo começou a correr em 01/Jan/86 interrompendo-se com a instauração da execução em 04/01/87 e tendo esta estado parada, por facto não imputável ao contribuinte, entre 17/07/87 e 08/06/95, o prazo prescricional consumou-se em 27/07/97, com a consequente extinção da execução.