011432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 011432
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Interpretação do acto administrativo, Arguição de novos vícios, Ministério público, Prazo
Recorrente: Franco , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032489
Nr Documento: SAP19910423011432
Data de Entrada: 19/12/1989
Indicações Eventuais: MANDA BAIXAR À SECÇÃO PARA CONHECIMENTO DE VÍCIO DE FORMA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d9b5b4530956015802568fc0038a6e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:011432.9A
Sumário
O Tribunal Pleno só conhece de matéria de direito, não podendo alterar a matéria de facto fixada na Secção, na mesma se incluindo a interpretação dada à mesma matéria. O M.P. pode arguir vícios não invocados pelo recorrente fora do prazo de um ano estabelecido para a interposição de recurso pela mesma entidade.