0009876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0009876
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Acção de despejo, Acção executiva
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023048
Nr Documento: RL199509280009876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b148afb284035033802568030003654aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009876.4E
Sumário
O disposto no art. 57 do RAU (que corresponde ao art. 980 do CC, hoje revogado) atento o seu carácter excepcional não é aplicável à fase executiva do despejo.