0015463 - Tribunal da Relação do Porto

I - Entende-se por aglomerado urbano, em sentido estrito, o núcleo de edificações autorizadas e respectiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas e sendo servido por rede de abastecimento domiciliário de água e de drenagem de esgotos. II - O perímetro do aglomerado urbano é definido pelos pontos, distanciados de 150 metros das vias públicas, onde terminam aquelas infra-estruturas urbanísticas.