A existência na proximidade do imóvel expropriado de algumas quintinhas com construções habitacionais, que não constituem aglomerado urbano, não permite considerar-se o terreno em causa solo apto...

I - Não influi no exame ou decisão da causa a falta de notificação para os termos do artigo 63 do Código das Expropriações (DL n.845/76, de 11 de Dezembro). II - São terrenos situados em aglomerado...

I - Não se verifica omissão de pronúncia, se, em obediência ao art. 660. nº2 do CPC a decisão recorrida se não pronuncia sobre questão cuja apreciação é considerada prejudicada pela solução dada a...

I - O artigo 33 n.1 do Código das Expropriações de 1976, que fixa o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano, ao atender ao critério arbitrário de 15%, é inconstitucional por violação dos...

I - A dispensa de licença de loteamento, quando esteja em causa o destaque de uma parcela, pressupõe, designadamente, que o prédio se situe em aglomerado urbano e que a parcela a destacar confronte...

I - Tendo as confrontações do terreno a lotear, alegadas pelos recorrentes, sido objecto de contestação, não havia que partir da presunção de que as mesmas eram correctas por constarem do alvará de...

I - Baseando-se a sentença numa qualificação dada ao terreno a expropriar pelos Srs. peritos, para concluir pela fixação de um valor indemnizável correspondente a qualificação diferente, a decisão...

I - No ano de 1977, para efeitos de imposto de mais-valias (§ 2 do art. 1 do CIMV), o conceito de zona urbanizada correspondia ao conceito de zona situada no aglomerado urbano; II - Por isso, um...

I - Não se situando o prédio loteado dentro de qualquer aglomerado urbano e prevendo lotes que confinam com arruamentos apenas projectados, o processo de licenciamento a seguir não pode ser o...

I - Na determinação do valor de um prédio rústico para efeito da indemnização devida pela sua expropriação não é de considerar a servidão non aedificandi prevista no artigo 8 n.1 alínea d) do...