029613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029613
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Prestação de serviços, Diuturnidades, Princípio da igualdade, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033539
Nr Documento: SA119920123029613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d63b233ae331c83802568fc0038cf5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029613.9C
Sumário
As ex-costureiras das OGFE trabalhavam para o Ministério do Exército em regime de contrato de prestação de serviços (art. 1154 do C. Civil), pois laboravam em casa, só tendo que respeitar o estipulado quanto a qualidade e prazos, sendo remuneradas à peça. Face ao disposto no art. 3-1 do D.L. 330/76 de 7-5, esse tempo de trabalho não lhes pode ser contado para efeitos de diuturnidades ao obterem vinculação à função pública. Não podem as mesmas considerar violados os princípios da igualdade, justiça e imparcialidade, compreendendo- -se que a administração se recuse a equiparar a sua situação enquanto trabalhando no regime referido em I, à dos que já então tinham vínculo à função pública, dada a diversidade de direitos e deveres. Desigualdades surgidas no cumprimento da lei devido a divergências interpretativas dos tribunais ou da administração, mormente quando há caso resolvido, acontecem por vezes e não justificam "de per se" a invocação do princípio da igualdade.