0250086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0250086
Acórdão
Descritores: Empreitada, Fixação de prazo, Incumprimento, Presunção de culpa, Admissibilidade, Depoimento de parte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033500
Nr Documento: RP200204080250086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/090b907110c0994680256bd00047e91aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250086.4A
Sumário
Havendo manifestação concludente de vontade do devedor em não cumprir a obrigação, ou seja incumprimento definitivo por parte dele, não é necessária a fixação admonitória de prazo, que pressupõe a existência de mora. O réu, como devedor, com a presunção de culpa do artigo 799 n.1 do Código Civil, que não ilidiu, tornou-se responsável pelos prejuízos causados ao credor. Não é de admitir a prestação do depoimento do marido requerido pela mulher quando ambos apresentem uma só contestação com factos alegados em comum ou igualmente desfavoráveis a ela e a ele.