024663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 024663
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Nomeação, Recurso contencioso, Perda de objecto, Interesse em agir, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Oliveira , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/11/17.
Nr Convencional: JSTA00021311
Nr Documento: SA119880303024663
Data de Entrada: 22/01/1987
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/624b91a70fd881ef802568fc0037636dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024663.EE
Sumário
Impugnando o recorrente o despacho que nomeou um segundo-oficial para uma Escola Preparatoria na 1 fase do respectivo concurso, o recurso não perde o seu objecto, se, por despacho posterior, mas ja na 2 fase do concurso, o recorrente foi nomeado segundo-oficial, mantendo o recorrente interesse no prosseguimento da lide, pelos reflexos que isso pode ter em materia de vencimento e antiguidade.