9410767 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido devolvidos por falta de provisão os cheques preenchidos e assinados pelo seu sacador e entregues ao tomador ( em substituição de outros emitidos por um familiar do sacador e destinados ao pagamento de mercadorias, também devolvidos por falta de provisão ), a não cobrança daqueles cheques causou prejuízo patrimonial ao respectivo portador; II - Os cheques emitidos em substituição não extinguiram a obrigação primitiva; o que foi alterado, por acordo, foi o meio de pagamento, com vista à desistência do procedimento criminal e à libertação do arguido primitivo.