0032171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0032171
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021456
Nr Documento: RL199811100032171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8971f1c626c6bb48025683800528756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0032171.40
Sumário
Da decisão do incidente de reclamação da conta cabe recurso de agravo, se o montante das custas contadas exceder a alçada do Tribunal. Invocada ofensa do caso julgado para ser admitido recurso quando a alçada do Tribunal a quo não seja excedida, tal recurso tem o seu objecto limitado a esse fundamento.